TJSC 2013.090034-6 (Acórdão)
1. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE SANEOU O PROCESSO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. NECESSIDADE DE ENVIO DE AVISO DE SINISTRO PARA O AJUIZAMENTO DA LIDE. DESCABIMENTO. HIPÓTESE AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO NA LIDE. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA APÓS A CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 513/2010 NA LEI N. 12.409/2011. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DA AÇÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO NÃO IMPEDE A SEGURADORA DE SER RESPONSABILIZADA POR DANOS EVENTUALMENTE EXISTENTES NO IMÓVEL. PRELIMINAR REFUTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA POSSUI OUTRO IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. NÃO COMPROVAÇÃO. PREFACIAL REPELIDA. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRECISAR O DIES A QUO DA SUA CONTAGEM. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DA APELADA COM A APÓLICE DO SFH. LEGITIMIDADE DA TITULAR DE VÍNCULO JURÍDICO, COM IMÓVEL QUE CONTE OU JÁ TENHA CONTADO COM GARANTIA SECURITÁRIA. PREFACIAL REFUTADA. MÉRITO. PREVISÃO DE COBERTURA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE ACARRETEM RISCO DE DESMORONAMENTO DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE DANOS DECORRENTES DE FALHAS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL SEGURADO. PERIGO DE DESMORONAMENTO FUTURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS QUE ACARRETEM RISCO DE DESMORONAMENTO. REDUÇÃO DE VALORES FIXADOS NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS REPAROS FORAM EFETUADOS APÓS A NEGATIVA DE SEGURO. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. APLICAÇÃO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. PARTE VENCEDORA E VENCIDA NA DEMANDA. DIVISÃO DA RESPONSABILIDADE PELA VERBA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À JURISDIÇÃO. AFASTAMENTO. ATRASO DO DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA CARACTERIZADORA DE DOLO PROCESSUAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090034-6, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).
Ementa
1. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE SANEOU O PROCESSO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. NECESSIDADE DE ENVIO DE AVISO DE SINISTRO PARA O AJUIZAMENTO DA LIDE. DESCABIMENTO. HIPÓTESE AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO NA LIDE. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA APÓS A CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 513/2010 NA LEI N. 12.409/2011. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DA AÇÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO NÃO IMPEDE A SEGURADORA DE SER RESPONSABILIZADA POR DANOS EVENTUALMENTE EXISTENTES NO IMÓVEL. PRELIMINAR REFUTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA POSSUI OUTRO IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. NÃO COMPROVAÇÃO. PREFACIAL REPELIDA. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRECISAR O DIES A QUO DA SUA CONTAGEM. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DA APELADA COM A APÓLICE DO SFH. LEGITIMIDADE DA TITULAR DE VÍNCULO JURÍDICO, COM IMÓVEL QUE CONTE OU JÁ TENHA CONTADO COM GARANTIA SECURITÁRIA. PREFACIAL REFUTADA. MÉRITO. PREVISÃO DE COBERTURA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE ACARRETEM RISCO DE DESMORONAMENTO DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE DANOS DECORRENTES DE FALHAS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL SEGURADO. PERIGO DE DESMORONAMENTO FUTURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS QUE ACARRETEM RISCO DE DESMORONAMENTO. REDUÇÃO DE VALORES FIXADOS NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS REPAROS FORAM EFETUADOS APÓS A NEGATIVA DE SEGURO. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. APLICAÇÃO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. PARTE VENCEDORA E VENCIDA NA DEMANDA. DIVISÃO DA RESPONSABILIDADE PELA VERBA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À JURISDIÇÃO. AFASTAMENTO. ATRASO DO DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA CARACTERIZADORA DE DOLO PROCESSUAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090034-6, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).
Data do Julgamento
:
02/10/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
São José