APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO EM GIA E NÃO PAGO. NULIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LIQUIDEZ REFORÇADA PELA DECLARAÇÃO PRESTADA PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. CITAÇÃO DETERMINADA SOB A ÉDIGE O ART. 174 NA REDAÇÃO DA LC N. 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO DO DEVEDOR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RELATIVAMENTE A UM EXERCÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A presunção de liquidez, certeza e exigibilidade que milita em favor da dívida ativa regularmente inscrita é sobremaneira reforçada quando decorre de lançamento realizado pelo próprio contribuinte em GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS, o que importa em confissão de dívida" (AC n. 2008.055931-8, Des. Newton Trisotto). "Com a entrega da Declaração, seja DCTF, GIA, ou outra dessa natureza, tem-se constituído e reconhecido o crédito tributário, sendo dispensada qualquer outra providência por parte da Fazenda. A partir desse momento, inicia-se o cômputo da prescrição quinquenal em conformidade com o art. 174 do Código Tributário Nacional" (AgRgREsp n. 1.316.115, Min. Castro Meira, DJE 18/06/2013. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090041-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).