TJSC 2013.090056-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXPROPRIAÇÃO. COMPROVAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O LAUDO PERICIAL, ELABORADO COM MÉTODOS AVALIATIVOS RAZOÁVEIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PROVA TÉCNICA. JUROS DE MORA. ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. ÍNDICES OFICIAIS APLICADOS PELA CADERNETA DE POUPANÇA. NOVEL REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. JUROS COMPENSATÓRIOS. MARCO INICIAL. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PRIVADO. SÚMULAS 69 E 114 DO STJ. ÍNDICES. SÚMULA 618 DO STF E 408 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 131 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA RÉ. ART. 35, ALÍNEA "I", DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090056-6, de Meleiro, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXPROPRIAÇÃO. COMPROVAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O LAUDO PERICIAL, ELABORADO COM MÉTODOS AVALIATIVOS RAZOÁVEIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PROVA TÉCNICA. JUROS DE MORA. ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. ÍNDICES OFICIAIS APLICADOS PELA CADERNETA DE POUPANÇA. NOVEL REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. JUROS COMPENSATÓRIOS. MARCO INICIAL. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PRIVADO. SÚMULAS 69 E 114 DO STJ. ÍNDICES. SÚMULA 618 DO STF E 408 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 131 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA RÉ. ART. 35, ALÍNEA "I", DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090056-6, de Meleiro, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).
Data do Julgamento
:
23/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ligia Boettger Mottola
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Meleiro
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