APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO EMBARGANTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO VERGASTADA. DESCABIMENTO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO COM AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. EXEGESE DOS §§ 2º E 3º DO ART. 301 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ENCARGOS MORATÓRIOS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PREJUDICIALIDADE FRENTE AO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA NESTES PONTOS. OBRIGATORIEDADE NO REPASSE DE DADOS PARA O SCR ACERCA DA OPERAÇÃO BANCÁRIA FIRMADA ENTRE AS PARTES. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. COBRANÇA AFASTADA ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090061-4, de Trombudo Central, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).