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Jurisprudência


TJSC 2013.090067-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INADEQUAÇÃO. INCIDENTE PROCESSUAL JULGADO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090067-6, da Capital - Continente, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

Data do Julgamento : 04/12/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Andréa Cristina Rodrigues Studer
Relator(a) : Domingos Paludo
Comarca : Capital - Continente
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