APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRÁTICA LESIVA QUE SE DEU POR AÇÃO DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL DO SUPERMERCADO RÉU. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. INDIVÍDUO QUE TEM O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL-ECONÔMICA LIMITADO SOBREMANEIRA. INSCRIÇÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTOS CONCOMITANTES. PERÍODO RESTRITO E POSTERIOR AO TEMPO DA PERDA DE DOCUMENTOS PELO AUTOR. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO NO PONTO. PLEITO DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PELO RÉU E AUTOR, RESPECTIVAMENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS INDENIZATÓRIAS ORIUNDAS DO MESMO FATO. QUANTIA RAZOÁVEL QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA MEDIDA E OS PARÂMETROS DA CÂMARA. APELO DO RÉU DESPROVIDO. JUROS MORATÓRIOS DO EVENTO DANOSO. CABIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. EXEGESE DO ENUNCIADO N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090070-0, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).