TJSC 2013.090102-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CPC). HIPÓTESE EM QUE O PROCESSO FOI EXTINTO, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA AUTORA EM FORNECER INFORMAÇÃO SOLICITADA PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DA DEMANDANTE. NECESSIDADE. SENTENÇA PROFERIDA QUE, ADEMAIS, NÃO ATENTOU PARA O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090102-5, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CPC). HIPÓTESE EM QUE O PROCESSO FOI EXTINTO, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA AUTORA EM FORNECER INFORMAÇÃO SOLICITADA PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DA DEMANDANTE. NECESSIDADE. SENTENÇA PROFERIDA QUE, ADEMAIS, NÃO ATENTOU PARA O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090102-5, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).
Data do Julgamento
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Ramos Alvim
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Itajaí
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