TJSC 2013.090107-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA PROMOVIDA EM AÇÃO DE FALÊNCIA. DEMANDA DEFLAGRADA NO PRAZO DO ART. 1.048 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE É PROPRIETÁRIO DO PRÉDIO. ALIENAÇÃO ANTERIOR DECLARADA INEFICAZ EM RELAÇÃO À MASSA FALIDA, NOS TERMOS DO ART. 129 DA LEI 11.101/05. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DESSA DECISÃO NO ÂMBITO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. REVISÃO DO INTERLOCUTÓRIO QUE RECLAMA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU A PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. INEFICÁCIA ESTENDIDA ÀS TRANSMISSÕES POSTERIORES, NO QUE SE INCLUI A AQUISIÇÃO DO BEM PELO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIR A ARREMATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090107-0, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA PROMOVIDA EM AÇÃO DE FALÊNCIA. DEMANDA DEFLAGRADA NO PRAZO DO ART. 1.048 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE É PROPRIETÁRIO DO PRÉDIO. ALIENAÇÃO ANTERIOR DECLARADA INEFICAZ EM RELAÇÃO À MASSA FALIDA, NOS TERMOS DO ART. 129 DA LEI 11.101/05. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DESSA DECISÃO NO ÂMBITO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. REVISÃO DO INTERLOCUTÓRIO QUE RECLAMA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU A PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. INEFICÁCIA ESTENDIDA ÀS TRANSMISSÕES POSTERIORES, NO QUE SE INCLUI A AQUISIÇÃO DO BEM PELO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIR A ARREMATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090107-0, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).
Data do Julgamento
:
06/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rodrigo Vieira de Aquino
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Criciúma
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