APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. SERVIDORA PÚBLICA INVESTIDA NO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, QUE PASSOU A INTEGRAR AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO, MANTENDO VÍNCULO ESTATUTÁRIO. INSURGÊNCIA QUANTO À MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS ALÉM DA TRIGÉSIMA HORA SEMANAL. INSUBSISTÊNCIA. PORTARIA DE NOMEAÇÃO DA AUTORA QUE INDICA JORNADA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS. PERCEPÇÃO, ADEMAIS, DE GRATIFICAÇÃO PELO LABOR NAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMILIA. "MATÉRIA AFETA AO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ATO ADMINISTRATIVO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ (LEI MUNICIPAL N. 2.960/95). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A jurisprudência do STJ assenta que a fixação da jornada de trabalho do servidor público está sujeita ao interesse da Administração Pública, tendo em vista critérios de conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário, voltado para o interesse público e o bem comum da coletividade." (STJ, AgRg nos EDcl no Resp n. 1191254/MG, Relator: Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 24/05/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045567-3, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 30-07-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090122-1, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).