TJSC 2013.090124-5 (Acórdão)
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OCORRÊNCIA DO SINISTRO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DEMANDA MOVIDA NA CONSTÂNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL NOS TERMOS DO ART. 2028 DESSE DIPLOMA. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MENOR. LAPSO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO INICIADO NESTA DATA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA EVIDENCIADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090124-5, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).
Ementa
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OCORRÊNCIA DO SINISTRO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DEMANDA MOVIDA NA CONSTÂNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL NOS TERMOS DO ART. 2028 DESSE DIPLOMA. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MENOR. LAPSO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO INICIADO NESTA DATA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA EVIDENCIADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090124-5, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Joinville
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