TJSC 2013.090125-2 (Acórdão)
COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DE COBERTURA (R$ 13.500,00). ACIDENTE DE TRÂNSITO SUCEDIDO EM DATA ANTERIOR À LEI N. 11.945/2009 (08.07.2008). VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER ADIMPLIDA EM CONFORMIDADE À EXTENSÃO DO DANO. EXEGESE DO ENUNCIADO SUMULAR DE N. 474 DO STJ. APLICABILIDADE, AO CASO, DA TABELA CONTIDA NA RESOLUÇÃO N. 01/75 DO CNSP E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUSEP PARA A AFERIÇÃO DO MONTANTE. ORIENTAÇÃO PACIFICADA PELA CORTE SUPERIOR. PERÍCIA MÉDICA QUE APONTA A LIMITAÇÃO NOS MOVIMENTOS DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, EM GRAU MODERADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INTEGRALMENTE QUITADA NA VIA ADMINISTRATIVA, INCLUSIVE EM MONTANTE SUPERIOR. DECISÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090125-2, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).
Ementa
COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DE COBERTURA (R$ 13.500,00). ACIDENTE DE TRÂNSITO SUCEDIDO EM DATA ANTERIOR À LEI N. 11.945/2009 (08.07.2008). VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER ADIMPLIDA EM CONFORMIDADE À EXTENSÃO DO DANO. EXEGESE DO ENUNCIADO SUMULAR DE N. 474 DO STJ. APLICABILIDADE, AO CASO, DA TABELA CONTIDA NA RESOLUÇÃO N. 01/75 DO CNSP E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUSEP PARA A AFERIÇÃO DO MONTANTE. ORIENTAÇÃO PACIFICADA PELA CORTE SUPERIOR. PERÍCIA MÉDICA QUE APONTA A LIMITAÇÃO NOS MOVIMENTOS DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, EM GRAU MODERADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INTEGRALMENTE QUITADA NA VIA ADMINISTRATIVA, INCLUSIVE EM MONTANTE SUPERIOR. DECISÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090125-2, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Brusque
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