APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, IN FINE, DO CP). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE, COM INTENÇÃO DE SUBTRAIR UMA ARMA DE FOGO, SE DIRIGE À RESIDÊNCIA DE UM CONHECIDO, VINDO A LHE AGREDIR COM DIVERSAS FACADAS, AS QUAIS FORAM A CAUSA EFICIENTE DE SUA MORTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PROIBIÇÃO DO ART. 155 DO CPP NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5º, INC. LXIII, DA CF. INQUÉRITO POLICIAL CUJA NATUREZA É MERAMENTE INFORMATIVA. EVENTUAIS VÍCIOS QUE RESTAM SUPERADOS COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A POSTERIOR INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 129, § 3º, DO CP. INTENÇÃO DO AGENTE, DE SUBTRAIR OBJETO ALHEIO, PLENAMENTE DEMONSTRADA. DELITO DE LATROCÍNIO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INTERROGATÓRIO DO APELANTE NA DELEGACIA. REQUERIDA ELABORAÇÃO DE ESTUDO PSICOLÓGICO NA MÍDIA ACOSTADA AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE INCAPACIDADE DO ACUSADO QUE APONTE A NECESSIDADE DE TAL PROCEDIMENTO. ADEMAIS, DILIGÊNCIA NÃO REQUERIDA NO MOMENTO OPORTUNO. DOSIMETRIA. PLEITO GENÉRICO DE MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. ACRÉSCIMO NA SANÇÃO BASILAR, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVANTE DA EMBOSCADA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDAS E DEVIDAMENTE APLICADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA PENA. RECUSRO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.090131-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).