APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE C/C PEDIDO DE LIMINAR, SOB O RITO ORDINÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. DEMANDANTE IMPOSSIBILITADA DE EXERCER AS SUAS FUNÇÕES DE PROFESSORA. CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DETERMINADA POR LIMINAR. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO EM PRELIMINAR DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DE QUESITO COMPLEMENTAR AO LAUDO PERICIAL. MAGISTRADO QUE, POR MEIO DE DECISÃO FUNDAMENTADA (ART. 93, IX, DA CRFB/1988), REJEITOU A PRETENSÃO. EXEGESE DO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. INSURGÊNCIA FORMULADA PELO ENTE PÚBLICO CONTRA AS CONCLUSÕES DO EXPERTO, O QUAL APONTOU A INCAPACIDADE DA PARTE, INCLUSIVE AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO PARA OUTRA FUNÇÃO QUE, EM TESE, PODERIA DEMANDAR MENOS ESFORÇO FÍSICO. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A HIGIDEZ FÍSICA DA SERVIDORA. MEDIDA LIMINAR CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. "2. É bem verdade que o art. 435 do CPC autoriza a parte interessada em obter esclarecimentos do perito e do assistente técnico, mediante a formulação de perguntas sob a forma de quesitos. Deve ser observado, no entanto, o poder atribuído ao magistrado de determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, segundo a dicção do art. 130 do mesmo diploma legal. O art. 426, I, do CPC, por seu turno, também deixa claro que compete ao juiz o indeferimento de quesitos impertinentes. [...] 4. O indeferimento de quesitos impertinentes é faculdade atribuída ao julgador durante a fase de instrução do processo, não constituindo causa de nulidade da sentença [...]" (STJ, REsp 811.429/SP, Rela. Mina. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 13-3-2007). Nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, cumpre ao réu o ônus de apresentar os elementos probatórios capazes de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral. Descumprida tal disposição, o acolhimento da pretensão autoral - principalmente porque em compasso com as conclusões periciais - é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090133-1, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).