PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DOS RÉUS SIMARA, ELIAS E ALAN. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. DUPLA VERSÃO NOS AUTOS PARA OS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE NÃO FORAM OS RECORRENTES OS AUTORES OU PARTÍCIPES DO DELITO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CP). INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS QUE NÃO REVELAM DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O DELITO FOI COMETIDO SOB O MANTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE SE EQUIPARA À FUTILIDADE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECORRENTES QUE NEM SEQUER FORAM DENUNCIADOS OU PRONUNCIADOS POR TAL QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como um dos autores do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Incabível a absolvição sumária ou impronúncia fundada na alegação de legítima defesa, porquanto não evidenciados nos autos elementos probatórios seguros acerca do cometimento do crime sob a excludente de ilicitude, tendo em vista a presença de contradição na prova oral colhida. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos. - Carece de interesse recursal o agente que pleiteia o decote de qualificadora pela qual não foi denunciado e pronunciado. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A PRONÚNCIA DE ALADIM. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS PELA PROVA ORAL COLHIDA. PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. DÚVIDA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA REFORMADA. - Para a pronúncia, não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes que apontam os acusados como autores do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Parecer da PGJ pelo conhecimento dos recursos e provimento tão somente do interposto pela acusação - Recurso interposto pela defesa conhecido em parte e desprovido. - Recurso interposto pela acusação conhecido e provido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.090157-5, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).