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Jurisprudência


TJSC 2013.090168-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO TIDO POR ESSENCIAL (ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE A AUTORA NÃO EXIBIR O ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITARAM A INSISTIR NA INEXISTÊNCIA DO ABANDONO DA CAUSA, NA AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA NA INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO DO PROCESSO E DE PEDIDO DO REQUERIDO NOS TERMOS DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA SENTENÇA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO. 1. A cédula de crédito bancário, por disposição legal, é transmissível por endosso e a via pertencente ao credor é negociável. Logo, é necessária a exibição do original em ação de execução por quantia certa. 2. O apelo deixa de ser conhecido se os fundamentos invocados pelo recorrente encontram-se dissociados daqueles encontrados na sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090168-5, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

Data do Julgamento : 10/04/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael Fleck Arnt
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : São José
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