APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE FOI REFINANCIADO SEM A ANUÊNCIA DO MUTUÁRIO. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DO SEGURO NÃO CONTRATADO. APÓLICE DO SEGURO QUE NÃO FOI EXIBIDA. ÔNUS DA CONTRATAÇÃO QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DO PACTO. DEVER DE RESTITUIR BEM EVIDENCIADO. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE NÃO É ACOLHIDA SE A MÁ-FÉ DA CREDORA NÃO FOI COMPROVADA. DESCONTOS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA QUE, EMBORA INDEVIDOS, NÃO COLOCARAM EM RISCO A SUBSISTÊNCIA DO MUTUÁRIO E, TAMPOUCO, CONSTATOU-SE O REGISTRO DE SEU NOME EM BANCO DE DADOS, MAIS A RELUTÂNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RECEBER A DEVOLUÇÃO DO RESTO DA QUANTIA REFINANCIADA (A OUTRA PARTE SERVIU PARA QUITAR O SALDO DEVEDOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). SIMPLES INCÔMODOS QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DEVER DO JUIZ DE EVITAR A PROPALAÇÃO DE "DEMANDAS FRÍVOLAS" (ANDERSON SCHREIBER) OU O SURGIMENTO DE "UM MUNDO DE NÃO-ME-TOQUES" (FÁBIO ULHOA COELHO). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente a má-fé, a restituição faz-se na forma simples. 2. É do Judiciário a tarefa de desestimular a banalização do dano moral, reservando a aplicação do instituto a situações de real interesse e que ultrapassem o simples desconforto. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090173-3, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).