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Jurisprudência


TJSC 2013.090174-0 (Acórdão)

Ementa
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. INSURGÊNCIA PROTOCOLIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE QUINZE DIAS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. APELO DOS RÉUS. DECISÃO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ACIONADOS PARA A PRESTAÇÃO DAS CONTAS. INTIMAÇÃO LEVADA A EFEITO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 227 A 229 DO CPC. CONTAS, ADEMAIS, APRESENTADAS ANTES DE CUMPRIDA A PROVIDÊNCIA DO ART. 229 DO CPC, REQUISITO INDISPENSÁVEL À VALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A INTEMPESTIVIDADE DAS CONTAS OFERECIDAS, QUE SEQUER FORAM EXAMINADAS NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS SOBRE QUESTÕES DE FATO VENTILADAS NOS AUTOS. RETORNO À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090174-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

Data do Julgamento : 09/04/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Joinville
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