APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGADOR A QUO QUE ACOLHE A TESE DE DEFESA E EXTINGUE A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. POSTULADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. BENESSE JÁ CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. RECLAMO NÃO CONHECIDO QUANTO AO TEMA. VENTILADA AUSÊNCIA DE EFETIVO COMBATE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RÉ QUE EXPRESSAMENTE REFUTA OS CÔMPUTOS OFERECIDOS PELO SUPLICANTE. TESE AFASTADA. VALOR INTEGRALIZADO. ARGUMENTOS TECIDOS COM O FIM DE OBTER A DEFINIÇÃO DE QUE TODO O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELO AUTOR DEVE SER CONVERTIDO EM AÇÕES. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO ABARCA ESSA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. INOCUIDADE, POR CONSEQUÊNCIA, DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO OU DA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. SUSTENTADA INCLUSÃO NO QUANTUM EXECUTADO DAS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. PARCELA NÃO RECONHECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. PEDIDO AFASTADO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE QUE SE APRESENTA INÓCUA FRENTE A INEXISTÊNCIA DE AÇÕES A SEREM COMPLEMENTADAS. PERDA DO OBJETO CONSTATADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090193-9, de Ibirama, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).