TJSC 2013.090196-0 (Acórdão)
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA À PESSOA. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (CP, ART. 129, § 3º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO, NA FORMA DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DE HOMICÍCIO DOLOSO. REMESSA DOS AUTOS PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DOLO DE MATAR NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. CRIME PRETERDOLOSO. SENTENÇA MANTIDA. - Ausente o animus necandi, não se afigura possível a pronúncia do réu por homicídio doloso e a consequente remessa dos autos para julgamento pelo Júri Popular, mostrando-se escorreita a sentença que condena o acusado por lesão corporal seguida de morte, ante a evidência do preterdolo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.090196-0, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA À PESSOA. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (CP, ART. 129, § 3º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO, NA FORMA DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DE HOMICÍCIO DOLOSO. REMESSA DOS AUTOS PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DOLO DE MATAR NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. CRIME PRETERDOLOSO. SENTENÇA MANTIDA. - Ausente o animus necandi, não se afigura possível a pronúncia do réu por homicídio doloso e a consequente remessa dos autos para julgamento pelo Júri Popular, mostrando-se escorreita a sentença que condena o acusado por lesão corporal seguida de morte, ante a evidência do preterdolo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.090196-0, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).
Data do Julgamento
:
12/08/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Denise Helena Schild de Oliveira
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
Capital
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