APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SUSPENSÃO DE INCLUSÃO DE NOVOS BENEFICIÁRIOS EM PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS POR SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE DOS CONTRATOS COM OS REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE EXIGIDOS PELO ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 195/2009 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AFASTAMENTO. OBJETO DA DEMANDA CONSUBSTANCIADO POR ATO PRATICADO EXCLUSIVAMENTE PELA OPERADORA DO PLANO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR A RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. CLÁUSULAS NÃO RESPEITADAS QUE PREVÊEM A NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DO USUÁRIO TITULAR COM A PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE. FLAGRANTE ILEGALIDADE DA SUSPENSÃO TOTAL DE ADIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS. NECESSIDADE DE AJUSTE DA MEDIDA PARA PERMITIR A RESTRIÇÃO APENAS EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS NÃO VINCULADAS À CONTRATANTE, RESSALVADA A HIPÓTESE DE NOVO CÔNJUGE OU FILHOS DOS JÁ TITULARES, CONFORME ARTIGO 26 DA RESOLUÇÃO SUPRACITADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090198-4, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).