APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECONHECIMENTO DAS ARRAS COM DEVOLUÇÃO DO SALDO E DANO MORAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TESE DA AUTORA FUNDADA NA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES POR PARTE DA RÉ, A DESPEITO DA ALEGADA QUITAÇÃO DO DÉBITO CONTRAÍDO NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DE AMBOS OS LITIGANTES. (1) QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL. VALOR DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO QUE CONTEMPLOU A CORREÇÃO MONETÁRIA ATINENTE AO PERÍODO QUE MEDEOU ENTRE O REQUERIMENTO E A CONCESSÃO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE VALOR MAIOR PAGO PELO AGENTE FINANCEIRO, COMO ALEGADO NA INICIAL. INSUBISTÊNCIA DA ALEGADA QUITAÇÃO DO SINAL INICIAL, A SER HONRADO MEDIANTE PRESTAÇÕES, EM FACE DO AVENTADO VALOR SUPERIOR CREDITADO EM FAVOR DA ACIONADA PELA CASA BANCÁRIA. Se a ré esmiuçou o cálculo elaborado no corpo da contestação, fornecendo à autora todos os elementos necessários à aferição do acerto ou desacerto das contas elaboradas, a bem de que aquela pudesse contrapô-las, é irrelevante a circunstância de não ter juntado peça apartada contendo memória analítica da atualização da dívida. Atualização do saldo devedor, em função do pagamento parcelado e honrado mediante financiamento, que está prevista contratualmente, mediante índice legal (INCC), tendo em vista que a obra ainda estava em construção. (2) ARRAS RECONHECIDAMENTE PAGAS E NÃO DEDUZIDAS DO PREÇO DO NEGÓCIO PELA CONSTRUTORA. COMPENSAÇÃO COM PARCELAS INADIMPLIDAS PELA AUTORA. ATUALIZAÇÃO APENAS SOBRE O SALDO ORIUNDO DO CANCELAMENTO RECÍPROCO DE DÉBITOS. Não é razoável e afronta o princípio da boa-fé contratual adotar dois parâmetros distintos para a mesma situação, atualizando somente o valor do sinal pago pela autora e mantendo o valor fixo das parcelas que inadimpliu, notadamente porque tais importâncias foram compensadas. Somente o saldo restante após a compensação entre débito e crédito, é que deve sofrer o acréscimo de correção monetária e juros de mora. (3) DANO MORAL CARACTERIZADO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA SOBRE O VALOR DAS ARRAS E INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE MAUS PAGADORES POR COBRANÇA DE DÉBITO CUJA EXIGÊNCIA REVELOU-SE ILEGAL. PREJUÍZO IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM MAJORADO A FIM DE BEM ATENDER AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. (4) JUROS DE MORA. DATA DO DESEMBOLSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO STJ. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. (5) SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO RECÍPROCO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO OPERADA NA ORIGEM. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090204-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).