TJSC 2013.090208-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ TEMPORÁRIA. PRESCRICÃO. ARTIGO 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULAS 101 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INCAPACIDADE OCORRIDA ANTES DO DESLIGAMENTO DO SEGURADO DA EMPRESA ESTIPULANTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ADEMAIS, NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR APÓS A RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO DO EMPREGADO COM A EMPRESA ESTIPULANTE DO SEGURO E A PERDA DA VIGÊNCIA DA APÓLICE. EXTINÇÃO NA ORIGEM. CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090208-9, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ TEMPORÁRIA. PRESCRICÃO. ARTIGO 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULAS 101 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INCAPACIDADE OCORRIDA ANTES DO DESLIGAMENTO DO SEGURADO DA EMPRESA ESTIPULANTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ADEMAIS, NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR APÓS A RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO DO EMPREGADO COM A EMPRESA ESTIPULANTE DO SEGURO E A PERDA DA VIGÊNCIA DA APÓLICE. EXTINÇÃO NA ORIGEM. CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090208-9, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Joinville
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