TJSC 2013.090239-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA REUNIÃO DE PROCESSOS POR SE TRATAREM DE FATOS OCORRIDOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP). INVIABILIDADE. LAPSO TEMPORAL QUE ULTRAPASSOU TRINTA DIAS. REQUISITO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. ADEMAIS, HABITUALIDADE DELITUOSA VERIFICADA. RÉU QUE FAZ DA DELINQÜÊNCIA SEU MODO DE VIDA. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO, TODAVIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. ANTECEDENTES CRIMINAIS CONSIDERADOS DESFAVORÁVEIS EM RAZÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. PROCESSOS EM ANDAMENTO QUE NÃO AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 444 DO STJ. REPRIMENDA REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL COMINADO AO DELITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.090239-5, de Xanxerê, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA REUNIÃO DE PROCESSOS POR SE TRATAREM DE FATOS OCORRIDOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP). INVIABILIDADE. LAPSO TEMPORAL QUE ULTRAPASSOU TRINTA DIAS. REQUISITO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. ADEMAIS, HABITUALIDADE DELITUOSA VERIFICADA. RÉU QUE FAZ DA DELINQÜÊNCIA SEU MODO DE VIDA. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO, TODAVIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. ANTECEDENTES CRIMINAIS CONSIDERADOS DESFAVORÁVEIS EM RAZÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. PROCESSOS EM ANDAMENTO QUE NÃO AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 444 DO STJ. REPRIMENDA REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL COMINADO AO DELITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.090239-5, de Xanxerê, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).
Data do Julgamento
:
23/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Paula Botke e Silva
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Xanxerê
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