APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. PREFEITO E SECRETÁRIA MUNICIPAL QUE SE REÚNEM COM ENTÃO PRESTADORES DO SERVIÇO VISANDO COMBINAR OS VALORES E AS LINHAS QUE DEVERIAM PARTICIPAR PARA MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO, EVITANDO CONCORRÊNCIA ENTRE SI. EMPRESA DIVERSA QUE PARTICIPA DA LICITAÇÃO E SAI VENCEDORA EM RELAÇÃO A LINHAS QUE ERAM PRESTADAS POR EMPRESAS QUE NÃO APOIARAM A CAMPANHA ELEITORAL DO PREFEITO. PREJUÍZOS FINANCEIROS NÃO EVIDENCIADOS. LEGITIMIDADE DAS PESSOAS FÍSICAS RECONHECIDA. ART. 3º DA LEI N. 8.429/92. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. ART. 17, § 7º, DA LEI N. 8.429/92. ART. 5º, LIV E LV, DA CRFB. PREJUÍZO PROCESSUAL NÃO APONTADO. NULIDADE REJEITADA. ATO QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ISONOMIA E COMPETITIVIDADE DA LICITAÇÃO. PRÁTICA DE ATO VISANDO FIM PROIBIDO EM LEI. ART. 10, I, DA LEI N. 8.429/92. FATOS DEMONSTRADOS. DOLO EVIDENCIADO. AÇÃO CRIMINAL EM RELAÇÃO A IDÊNTICAS CONDUTAS JULGADA PROCEDENTE POR ESTE SODALÍCIO, PORÉM, NA PENDÊNCIA DE RECURSOS ESPECIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.429/92. PERDA DO CARGO PÚBLICO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EXCESSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA MULTA CIVIL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM PODER PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Evidente que a conduta dos agentes públicos ao sugerir o valor das propostas e as linhas licitadas que os participantes da reunião deveriam participar, e tendo estes aceitado e concretizado o plano, subsume-se ao tipo previsto no art. 11, I, da Lei n. 8.429/92. Ainda que formalmente a licitação tenha ocorrido sem impugnações por qualquer das partes, é certo que o resultado ilícito pretendido e alcançado por algumas delas e frustrado em relação a outras demonstra a reprovabilidade das condutas, uma vez que as exigências de ordem formal não são um fim em si mesmas, mas buscam preservar os princípios que regem a licitação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090256-0, de Caçador, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).