TJSC 2013.090257-7 (Acórdão)
AÇÃO ANULATÓRIA. NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA. CONTRIBUIÇÃO AO SESI. CÁLCULO DO SUPOSTO DÉBITO SOBRE VERBAS PAGAS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). PERIODICIDADE LEGAL NÃO OBSERVADA. ALEGADA DESCARACTERIZAÇÃO DA PLR. PAGAMENTO EXCEPCIONAL FEITO NO ATO DA RUPTURA DE CONTRATOS DE TRABALHO. PREVISÃO EXPRESSA DE CONVENÇÃO TRABALHISTA. AUTORIZAÇÃO LEGAL DE NEGOCIAÇÃO DESSAS VERBAS EM ACORDO COLETIVO. DESCABIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO CALCULADA SOBRE TAIS PAGAMENTOS. SENTENÇA CORRETA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090257-7, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).
Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA. NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA. CONTRIBUIÇÃO AO SESI. CÁLCULO DO SUPOSTO DÉBITO SOBRE VERBAS PAGAS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). PERIODICIDADE LEGAL NÃO OBSERVADA. ALEGADA DESCARACTERIZAÇÃO DA PLR. PAGAMENTO EXCEPCIONAL FEITO NO ATO DA RUPTURA DE CONTRATOS DE TRABALHO. PREVISÃO EXPRESSA DE CONVENÇÃO TRABALHISTA. AUTORIZAÇÃO LEGAL DE NEGOCIAÇÃO DESSAS VERBAS EM ACORDO COLETIVO. DESCABIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO CALCULADA SOBRE TAIS PAGAMENTOS. SENTENÇA CORRETA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090257-7, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolanda Volkmann
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Brusque
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