TJSC 2013.090268-7 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. CONVERSÃO DO RECLAMO, TODAVIA, EM AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO. MÉRITO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA QUE ATESTOU RELEVANTE LIMITAÇÃO PARA O LABOR, CUJA PRÁTICA EXIGIA ESFORÇO FÍSICO CONTÍNUO E REPETITIVO. CONDIÇÕES PESSOAIS, ADEMAIS, QUE DIFICULTAM A REINSERÇÃO DO SEGURADO AO MERCADO DE TRABALHO. PROVIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS NOS TERMOS DO POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.090268-7, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. CONVERSÃO DO RECLAMO, TODAVIA, EM AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO. MÉRITO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA QUE ATESTOU RELEVANTE LIMITAÇÃO PARA O LABOR, CUJA PRÁTICA EXIGIA ESFORÇO FÍSICO CONTÍNUO E REPETITIVO. CONDIÇÕES PESSOAIS, ADEMAIS, QUE DIFICULTAM A REINSERÇÃO DO SEGURADO AO MERCADO DE TRABALHO. PROVIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS NOS TERMOS DO POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.090268-7, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Luiz Carvalho Roberge
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Joinville
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