TJSC 2013.090299-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRECONSTITUÍDA. IMPETRANTE QUE NÃO JUNTOU OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOBRE A ALEGADA ILEGALIDADE. REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGAÇÃO DE SER A PRISÃO CAUTELAR DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA DIANTE DA POSSÍVEL PENA A SER APLICADA NA SENTENÇA DEFINITIVA QUE, INCLUSIVE, PODERÁ SER SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. TESE NÃO ACOLHIDA. INSTITUTOS DE NATUREZA DIVERSA QUE NÃO SE CONFUNDEM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090299-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRECONSTITUÍDA. IMPETRANTE QUE NÃO JUNTOU OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOBRE A ALEGADA ILEGALIDADE. REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGAÇÃO DE SER A PRISÃO CAUTELAR DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA DIANTE DA POSSÍVEL PENA A SER APLICADA NA SENTENÇA DEFINITIVA QUE, INCLUSIVE, PODERÁ SER SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. TESE NÃO ACOLHIDA. INSTITUTOS DE NATUREZA DIVERSA QUE NÃO SE CONFUNDEM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090299-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).
Data do Julgamento
:
28/01/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Capital
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