TJSC 2013.090301-2 (Acórdão)
AÇÃO RESCISÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, DECORRENTE DA LEI ESTADUAL N. 13.761/06, EM PROL DE SERVIDORA ENTÃO LOTADA NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. RELOTAÇÃO EM SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECRÉSCIMO ESTIPENDIÁRIO (ART. 134, § 3º, DA LCE N. 243/03). NOVA LOTAÇÃO EM ESCOLA PÚBLICA. NÃO-INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO NESTE ÚLTIMO PERÍODO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.090301-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, DECORRENTE DA LEI ESTADUAL N. 13.761/06, EM PROL DE SERVIDORA ENTÃO LOTADA NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. RELOTAÇÃO EM SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECRÉSCIMO ESTIPENDIÁRIO (ART. 134, § 3º, DA LCE N. 243/03). NOVA LOTAÇÃO EM ESCOLA PÚBLICA. NÃO-INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO NESTE ÚLTIMO PERÍODO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.090301-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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