TJSC 2013.090307-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS. LOCAÇÕES. AÇÃO DE DESPEJO. - LIMINAR DESALIJATÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. PURGAÇÃO DA MORA. PRAZO. CONTESTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. PURGAÇÃO DA MORA INTEMPESTIVA. DEPÓSITO, ADEMAIS, EM QUANTIA ÍNFIMA. EXPLICITUDE DO ART. 62, II E III, DA LEI N. 8.245/91. - Consabido que a Lei de Locações possibilita ao locatário inadimplente a purgação da mora, no prazo de contestação (art. 62, II da Lei n. 8.245/91), com o depósito da quantia em juízo, que caso seja tida por insuficiente pelo locador, pode ser complementada no prazo de dez dias. Contudo, se o locatário não efetivou a purgação da mora no prazo estipulado, efetuando depósito de quantia irrisória e sem a apresentação de contestação relativamente ao restante da quantia postulada pelo locador, e sem impugnar o valor devido, não há falar em ilegalidade na decisão que decretou o despejo e a imissão na posse do proprietário. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.090307-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS. LOCAÇÕES. AÇÃO DE DESPEJO. - LIMINAR DESALIJATÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. PURGAÇÃO DA MORA. PRAZO. CONTESTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. PURGAÇÃO DA MORA INTEMPESTIVA. DEPÓSITO, ADEMAIS, EM QUANTIA ÍNFIMA. EXPLICITUDE DO ART. 62, II E III, DA LEI N. 8.245/91. - Consabido que a Lei de Locações possibilita ao locatário inadimplente a purgação da mora, no prazo de contestação (art. 62, II da Lei n. 8.245/91), com o depósito da quantia em juízo, que caso seja tida por insuficiente pelo locador, pode ser complementada no prazo de dez dias. Contudo, se o locatário não efetivou a purgação da mora no prazo estipulado, efetuando depósito de quantia irrisória e sem a apresentação de contestação relativamente ao restante da quantia postulada pelo locador, e sem impugnar o valor devido, não há falar em ilegalidade na decisão que decretou o despejo e a imissão na posse do proprietário. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.090307-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).
Data do Julgamento
:
03/04/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Erica Lourenço de Lima Ferreira
Relator(a)
:
Henry Petry Junior
Comarca
:
Balneário Camboriú
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