TJSC 2013.090308-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO EM DECORRÊNCIA DE ESTAR PRESO POR OUTRO PROCESSO NO QUAL, AO SER PROLATADA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, RESTOU O PACIENTE ABSOLVIDO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR VISANDO GARANTIR A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, ANTE A CONCRETA POSSIBILIDADE DE QUE O RÉU, EM LIBERDADE, VENHA A PRATICAR NOVOS CRIMES. SITUAÇÃO PECULIAR DO CASO CONCRETO QUE APONTA PARA A INEXISTÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE NA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090308-1, de Navegantes, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO EM DECORRÊNCIA DE ESTAR PRESO POR OUTRO PROCESSO NO QUAL, AO SER PROLATADA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, RESTOU O PACIENTE ABSOLVIDO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR VISANDO GARANTIR A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, ANTE A CONCRETA POSSIBILIDADE DE QUE O RÉU, EM LIBERDADE, VENHA A PRATICAR NOVOS CRIMES. SITUAÇÃO PECULIAR DO CASO CONCRETO QUE APONTA PARA A INEXISTÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE NA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090308-1, de Navegantes, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).
Data do Julgamento
:
14/01/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Navegantes