TJSC 2013.090325-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLÊNCIA DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REQUISITO DO ARTIGO 654, § 1º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO ATENDIDO. PEÇA INICIAL APÓCRIFA. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090325-6, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLÊNCIA DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REQUISITO DO ARTIGO 654, § 1º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO ATENDIDO. PEÇA INICIAL APÓCRIFA. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090325-6, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Capital - Norte da Ilha
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