TJSC 2013.090331-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CÁRCERE MANTIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá relaxar a prisão ilegal, decretar a segregação preventiva ou conceder liberdade provisória (art. 310 do CPP). A simples homologação do flagrante com a manutenção do encarceramento configura constrangimento ilegal. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090331-1, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CÁRCERE MANTIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá relaxar a prisão ilegal, decretar a segregação preventiva ou conceder liberdade provisória (art. 310 do CPP). A simples homologação do flagrante com a manutenção do encarceramento configura constrangimento ilegal. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090331-1, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).
Data do Julgamento
:
14/01/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Camboriú
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