AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO, FORMULADO PELO EMBARGANTE, SOB O FUNDAMENTO DE HAVER OPTADO PELA COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO. CONCORDÂNCIA DO EMBARGADO. EXTINÇÃO EQUIVOCADA, CONTUDO, TAMBÉM DA EXECUÇÃO FISCAL. ERRO DE FATO POR TER SIDO LEVADO EM CONTA FATO INEXISTENTE, QUAL SEJA A QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO (ART. 485, INC. IX, E § 1º, DO CPC). PROCEDÊNCIA DO FEITO RESCISÓRIO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUCIONAL E PROPICIAR A CONTINUIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. Estando a sentença rescindenda alicerçada em erro de fato, dado que levou em consideração a existência de circunstância que, na realidade, inexistiu, qual seja o adimplemento da obrigação, pela via de compensação não efetivada, desnuda-se incidível a hipótese regrada pelo art. 485, inc. IX, e § 1º, do Código de Processo Civil a amparar a pretensão rescisória. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.090367-2, de São João Batista, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).