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Jurisprudência


TJSC 2013.090368-9 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO PARA EXCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DO CÁLCULO EXEQUENDO. ALEGAÇÃO DE QUE TRATA-SE DE COMPLEMENTO DAS AÇÕES PRINCIPAIS. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NESSE SENTIDO. INCLUSÃO QUE CONFIGURARIA VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. `Não invocada a matéria na fase de conhecimento, inadmissível a inclusão de valores relativos à Telesc Celular no cálculo do débito, em fase de cumprimento de sentença, por revelar questão estranha à causa de pedir e à coisa julgada´ (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2014.044143-6, de Rio do Sul. Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa. J. em 13/11/2014). PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA BRASIL TELECOM S/A, AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELOS RECORRENTES. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA NO DECISUM REPLICADO. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO PEDIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.090368-9, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

Data do Julgamento : 10/02/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Blumenau
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