APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSOS DE APELAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DOS ENCARGOS. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA NA ORIGEM, NÃO ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO PREJUDICADO EM RAZÃO DA NÃO INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Recurso do réu conhecido e desprovido e recurso do autor conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090454-0, de Mafra, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).