TJSC 2013.090455-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 1 ANO. ART. 206, § 1º, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL. CÔMPUTO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE RESTOU CONSTATADA A INVALIDEZ DEFINITIVA. REQUERIMENTO DE COBERTURA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO ATÉ A DATA DA NEGATIVA DA PRETENSÃO. SÚMULAS NºS 229 E 278, AMBAS DO STJ. TRANSCURSO, DESDE ENTÃO, DE LAPSO DE TEMPO INFERIOR A 1 ANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090455-7, de Lauro Müller, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 1 ANO. ART. 206, § 1º, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL. CÔMPUTO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE RESTOU CONSTATADA A INVALIDEZ DEFINITIVA. REQUERIMENTO DE COBERTURA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO ATÉ A DATA DA NEGATIVA DA PRETENSÃO. SÚMULAS NºS 229 E 278, AMBAS DO STJ. TRANSCURSO, DESDE ENTÃO, DE LAPSO DE TEMPO INFERIOR A 1 ANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090455-7, de Lauro Müller, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Letícia Pavei Cachoeira
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Lauro Müller
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