APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E EMISSÃO DE CHEQUES COM DOCUMENTAÇÃO FALSA DO AUTOR. LAUDO PERICIAL DANDO CONTA DE QUE TAIS DOCUMENTOS NÃO FORAM PRODUZIDOS PELO PUNHO DO ACIONANTE. BANCO QUE ALEGA TAMBÉM TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE DE TERCEIRO. DÍVIDA CONTRAÍDA QUE CULMINOU NA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO APELADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO, QUE DEVERIA INVESTIGAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS. DANOS MORAIS DEVIDOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO, PELA SENTENÇA, NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DESSA VERBA. OU FIXAÇÃO À PARTE SUCUMBENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090457-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).