RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PROTESTO DE TÍTULO. SUSCITADO PELO BANCO RÉU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DO TÍTULO POR ENDOSSO-MANDATO E SUA APRESENTAÇÃO A PROTESTO APENAS POR ORDENS DA CREDORA. ENDOSSO-MANDATO QUE SE FIGURA COMO MODALIDADE EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O BANCO E A CEDENTE DO TÍTULO. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO POR ENDOSSO-TRANSLATIVO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PROTESTO REALIZADO SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEU CAUSA À EMISSÃO DO TÍTULO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM REALIZA O PROTESTO. NÃO CUMPRIMENTO. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA CONFIGURADA. DANO MORAL PRESUMIDO EM RAZÃO DO ABALO DE CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 16.000,00). VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA SENTENÇA EM R$ 800,00. PLEITO DO AUTOR DE ARBITRAMENTO SEGUNDO OS PERCENTUAIS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO, ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E FIXAR NOVO VALOR A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 1. "Tendo havido cessão de título encaminhado a protesto e ainda não comprovada a excepcional modalidade de endosso mandato, inviável falar em ilegitimidade passiva por mero cumprimento de mandato". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062191-4, de Forquilhinha, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 12-12-2013) 2. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de protesto indevido de título são presumidos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. 4. Conforme Enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 5. A verba honorária a ser paga pelo sucumbente ao ex adverso deve se amoldar, em caso de condenação, aos parâmetros previstos no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090461-2, de Gaspar, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).