TJSC 2013.090474-6 (Acórdão)
AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). INSS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO DO NERVO ULNAR E REDUÇÃO DE FORÇA. PERÍCIA QUE ATESTA A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. LESÃO CONSOLIDADA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS, NOS MOLDES DA SENTENÇA. SEGURADO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TESE AFASTADA. EQUIPARAÇÃO DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. MATÉRIA NÃO AVENTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.090474-6, de Içara, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).
Ementa
AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). INSS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO DO NERVO ULNAR E REDUÇÃO DE FORÇA. PERÍCIA QUE ATESTA A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. LESÃO CONSOLIDADA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS, NOS MOLDES DA SENTENÇA. SEGURADO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TESE AFASTADA. EQUIPARAÇÃO DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. MATÉRIA NÃO AVENTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.090474-6, de Içara, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Dal Bó Martins
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Içara
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