APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ALBERGA OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO POSTULANDO A SUA APRECIAÇÃO PELO AREÓPAGO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO DA DEMANDADA CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA E UTILIZAÇÃO PELA CONSUMIDORA NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À RÉ EM RAZÃO DE A AUTORA NÃO TER COMO PRODUZIR PROVA NEGATIVA. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA ORIGINÁRIA DE CONTRATO INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. REPARAÇÃO INAFASTÁVEL. EXEGESE DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA NESTE VIÉS. INCONFORMISMO DE AMBOS OS LITIGANTES ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENITÁRIO. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA QUE DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS REPRESSIVO E EDUCATIVO. INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO A QUO QUE SE REVELOU INSUFICIENTE PARA MINORAR O ABALO MORAL SUPORTADO PELA DEMANDANTE. MAJORAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISUM ALTERADO NESTA SEARA. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. TERMO INICIAL A CONTAR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PRESENTE JULGAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DA CORTE DA CIDADANIA. DECISÓRIO PARCIALMENTE MODIFICADO NESTE TÓPICO. REBELDIA DO RÉU IMPROVIDA E INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE PARCIALMENTE ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090488-7, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).