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Jurisprudência


TJSC 2013.090497-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. ACORDO EM INVENTÁRIO FIRMADO PELOS CAUSÍDICOS E PELA AUTORA. 1.1. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. 1.2. CONCORDÂNCIA DA CLIENTE SOBRE OS TERMOS DA COMPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS OU VALORES PELOS ADVOGADOS. INSATISFAÇÃO COM O SERVIÇO PRESTADO A SER AVERIGUADA EM PROCEDIMENTO APROPRIADO. DEVER DE PRESTAR CONTAS AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA NO TÓPICO. 2. ENTREGA DE CHEQUES PARA COBRANÇA PELOS ADVOGADOS. 2.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE PODE SER REALIZADA NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO. 2.2. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 2.3. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO VERIFICADA. 2.4. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DOS CAUSÍDICOS PARA COBRANÇA DE VALORES. ADMINISTRAÇÃO DE BENS E INTERESSES PELOS RECORRENTES. DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. 3. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na primeira fase da ação de prestação contas examina-se apenas se o réu, em decorrência da relação jurídica havida com o autor, tem ou não o dever de prestá-las. A discussão a respeito dos valores devidos e a verificação de um eventual saldo, por sua vez, se for o caso, é matéria a ser examinada na segunda fase, quando se avalia a adequação das contas prestadas. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056376-1, de Lages, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 13-09-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090497-3, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

Data do Julgamento : 16/04/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rogério Manke
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Joinville
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