HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA. POSTERIOR DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PORQUANTO A REVOGAÇÃO NÃO TERIA SIDO PLEITEADA NO JU͍ZO A QUO. DESNECESSIDADE APÓS A LEI N. 12.403/2011. CONHECIMENTO DO WRIT. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO CONSTRITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CASO EM CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL VERIFICADAS. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI DE DROGAS. TESE AFASTADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 312 DO CPP. REQUERIMENTO DE ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INVIÁVEIS. PRISÃO PREVENTIVA QUE SE MOSTRA COMO A ÚNICA SOLUÇÃO PARA O CASO EM CONCRETO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090529-8, de Bom Retiro, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).