TJSC 2013.090537-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSSE DE ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. COMANDO JUDICIAL QUE NÃO APONTOU CONCRETAMENTE EM QUE CONSISTIRIAM OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VINCULAÇÃO SUFICIENTE AO JUÍZO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090537-7, de Urubici, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSSE DE ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. COMANDO JUDICIAL QUE NÃO APONTOU CONCRETAMENTE EM QUE CONSISTIRIAM OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VINCULAÇÃO SUFICIENTE AO JUÍZO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090537-7, de Urubici, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).
Data do Julgamento
:
21/01/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Urubici
Mostrar discussão