TJSC 2013.090593-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE UM MÍNIMO DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENVOLVENDO AS PARTES. ÔNUS QUE CABIA AOS REQUERENTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 6.078, DE 11.9.1990. ALEGAÇÃO DOS REQUERENTES QUE NÃO SE MOSTRA VEROSSÍMIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090593-7, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE UM MÍNIMO DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENVOLVENDO AS PARTES. ÔNUS QUE CABIA AOS REQUERENTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 6.078, DE 11.9.1990. ALEGAÇÃO DOS REQUERENTES QUE NÃO SE MOSTRA VEROSSÍMIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090593-7, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).
Data do Julgamento
:
20/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Vieira Luiz
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Capital
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