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Jurisprudência


TJSC 2013.090600-1 (Acórdão)

Ementa
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÕES DE QUE O MAGISTRADO POSSUI INTERESSE SUBJETIVO NA CAUSA, BEM COMO QUE DISPENSA TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE AS PARTES. ARGUIÇÕES GENÉRICAS E QUE MESMO EM TESE NÃO DENOTAM A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 135, V DO CPC. NOTÓRIA INSATISFAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS DECISÕES PROFERIDAS PELO D. TOGADO NO PRESENTE FEITO E NOS QUE LHE SÃO CONEXOS, APÓS ASSUMIR A TITULARIDADE DA VARA. CONTUDO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ESCORREITA E DESPIDA DE QUALQUER INDICATIVO DE PARCIALIDADE. CAUSAS DE SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. INCIDENTE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ARQUIVAMENTO. "O simples fato de o julgador proferir decisão contrária à pretensão da parte não configura, por si só, suspeita de parcialidade. Isso porque, para se caracterizar a parcialidade do julgador, é necessário que, além da prolação de decisão adversa ao interesse da parte, tenha ele praticado atos passíveis de suspeição, como aqueles previstos no art. 135 do CPC" (STJ, REsp n. 698.843, Rel. Minª. Denise Arruda). CONDUTA TEMERÁRIA DO EXCIPIENTE. INCIDENTE REPETIDAMENTE INTERPOSTO EM OUTROS PROCESSOS. IDONEIDADE DO MAGISTRADO (E DO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO QUE ELE REPRESENTA NA COMARCA) POSTA EM XEQUE A PARTIR DE ILAÇÕES TOTALMENTE INFUNDADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXEGESE DO ART. 17, V E VI C/C ART. 18, CAPUT E § 1º DO CPC. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. "O manejo de exceção de suspeição, cujas consequências danosas à imagem do magistrado prolator (e do próprio Poder Judiciário) e ao ex adverso (face a suspensão do feito), baseada no mero inconformismo com a decisão prolatada, sem qualquer fundamentação idônea, é bastante a caracterizar o proceder temerário e a oposição de incidente manifestamente infundado, no que impõe-se a condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 17, V e VI, do Código de Processo Civil" (TJSC, ES n. 2013.027559-7, Rel. Des. Henry Petry Junior). (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2013.090600-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

Data do Julgamento : 11/03/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca : São Francisco do Sul
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