TJSC 2013.090608-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TELEFONIA CELULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CONTAGEM A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S.A EM TELESC CELULAR S.A (EVENTO EM 30.1.1998). PRAZO DECENAL COM BASE NOS ARTS. 177 DO CC/16, 2.028 CC/02 E 205 DO CC/02. DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DE RECEBIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE AÇÕES QUE DEVERIA TER SIDO SUBSCRITA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090608-7, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TELEFONIA CELULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CONTAGEM A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S.A EM TELESC CELULAR S.A (EVENTO EM 30.1.1998). PRAZO DECENAL COM BASE NOS ARTS. 177 DO CC/16, 2.028 CC/02 E 205 DO CC/02. DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DE RECEBIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE AÇÕES QUE DEVERIA TER SIDO SUBSCRITA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090608-7, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Criciúma
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