TJSC 2013.090611-1 (Acórdão)
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Cautelar. Participação financeira. Procedência. Insurgência da concessionária. Carência de ação. Requerimento na via administrativa. Inexistência. Interesse de agir ausente. Julgamento em consonância com Recurso Repetitivo. Sucumbência invertida. Apelo provido. A falta de pedido extrajudicial para exibição do contrato de participação financeira configura carência da demanda preparatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090611-1, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).
Ementa
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Cautelar. Participação financeira. Procedência. Insurgência da concessionária. Carência de ação. Requerimento na via administrativa. Inexistência. Interesse de agir ausente. Julgamento em consonância com Recurso Repetitivo. Sucumbência invertida. Apelo provido. A falta de pedido extrajudicial para exibição do contrato de participação financeira configura carência da demanda preparatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090611-1, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).
Data do Julgamento
:
20/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão