TJSC 2013.090641-0 (Acórdão)
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Valor patrimonial da ação. Data da integralização. Critérios de cálculo da indenização. Ausente interesse neste tema. Sucumbência invertida. Honorários advocatícios. Litigância de má-fé. Inocorrência. Prequestionamento. Apelo da concessionária conhecido em parte e desprovido. Recurso do consumidor parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090641-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).
Ementa
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Valor patrimonial da ação. Data da integralização. Critérios de cálculo da indenização. Ausente interesse neste tema. Sucumbência invertida. Honorários advocatícios. Litigância de má-fé. Inocorrência. Prequestionamento. Apelo da concessionária conhecido em parte e desprovido. Recurso do consumidor parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090641-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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