APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECLAMO DA SEGURADA. LESÕES NOS JOELHOS E COLUNA, DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO TRABALHO. PERÍCIA QUE ATESTA REDUÇÃO, PARCIAL E PERMANENTE, DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE DOS PEDIDOS, EM SEDE DE AÇÃO INFORTUNÍSTICA, QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DE QUANDO DEVERÁ SER OBSERVADO O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ARESTO. CUSTAS PELA METADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090643-4, de Xanxerê, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2015).