TJSC 2013.090675-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PACIENTE SEGREGADO PREVENTIVAMENTE PELO COMETIMENTO, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO DIANTE DA PRÁTICA PRETÉRITA TAMBÉM DE DELITOS CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA. CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS DO ACUSADO QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADO. INSUFICIÊNCIA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090675-7, de Sombrio, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE SEGREGADO PREVENTIVAMENTE PELO COMETIMENTO, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO DIANTE DA PRÁTICA PRETÉRITA TAMBÉM DE DELITOS CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA. CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS DO ACUSADO QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADO. INSUFICIÊNCIA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090675-7, de Sombrio, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).
Data do Julgamento
:
21/01/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Sombrio
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